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Recurso em sentido estrito tem sua disciplina nos arts. 580 a 592 do Código de Processo Penal, que, ao longo do tempo, sofreu algumas alterações, revogações e interpretações jurisprudenciais para se adequar à realidade jurídica brasileira. Sobre as regras aplicáveis ao Recurso em sentido estrito, é possível afirmar que:
Sagot :
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