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Após a Reforma Sanitária e a garantia do direito constitucional da saúde para todos, sendo este um dever do Estado, em 1990 finalmente estava criado o arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde, quando foram promulgadas as Leis Orgânicas da Saúde. Ainda é possível afirmar que: I. A Lei 8. 142/90 "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes". II. A primeira lei orgânica do SUS, 8. 080, detalha os objetivos e atribuições; os princípios e diretrizes; a organização, direção e gestão, a competência e atribuições de cada nível (federal, estadual e municipal); a participação complementar do sistema privado; recursos humanos; financiamento e gestão financeira e planejamento e orçamento. III. Logo em seguida, a Lei 8. 142, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros; institui os Conselhos de Saúde e confere legitimidade aos organismos de representação de governos estaduais (CONASS, Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde) e municipais (CONASEMS, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde). Está correto o que se afirma em:
Sagot :
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