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Sobre o estado de exceção, é incorreto afirmar:
a.
Assim, na organização do Estado Democrático de Direito o qual prevê as situações de crises, fica estabelecido o sistema constitucional das crises ou a chamada legalidade especial (DANTAS, 1989, p. 23).
b.
O estado de exceção nas constituições promulgadas tem por finalidade “a retomada do equilíbrio constitucional e normativo para se restabelecer o Estado de Direito” (CAVALCANTI, 2017, p. 03).
c.
É um ato unilateral, em que o soberano atua em favor da ordem jurídica, interferindo diretamente no direito e na vida das pessoas (CAVALCANTI, 2017, p. 03).
d.
É um ato unilateral, em que o soberano atua em favor da ordem jurídica, porém, não podendo interferir diretamente no direito e na vida das pessoas.
e.
Em tempos pretéritos tivemos estado de exceção durante a ditadura de Floriano Peixoto após a renúncia do Marechal Deodoro da Fonseca, no Estado Novo utilizado por Getúlio Vargas e nas intervenções militares de 1964 e 1968.
Sagot :
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