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Qual é a lei que assegura:
Uma Lei tecia considerações de cunho ambiental e atribuía à polícia o dever de zelar pelos poços, tanques, fontes, aquedutos, chafarizes e quaisquer outras construções de benefício comum dos habitantes, bem como a plantação de árvores para preservação de seus limites à comodidade dos viajantes.
Sagot :
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