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A Lei nº 11.494/07 institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Diante do exposto, e considerando seus preceitos relativos à utilização de recursos, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que estiver correta. Escolha uma opção: a. Os recursos anuais totais do FUNDEB, quando ultrapassarem a demanda equivalente, poderão ser utilizados como garantia ou contrapartida de operações de crédito contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. b. Os recursos do FUNDEB serão utilizados na manutenção e desenvolvimento da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, com exceção da educação de jovens e adultos. c. Os recursos do FUNDEB não serão utilizados nas modalidades de Ensino. d. Os recursos anuais totais do FUNDEB serão destinados, em pelo menos 60%, ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. e. Os recursos do FUNDEB serão utilizados, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e do ensino médio.
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