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O Direito Educacional ou Legislação Educacional busca priorizar o campo das normas jurídicas e suas peculiaridades no campo da educação. A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não são as únicas regulamentações na legislação, porém são fundamentais para compreendermos a Gestão Escolar Democrática. Cabe ao profissional da educação, e até mesmo à comunidade escolar, conhecer as especificidades de cada legislação e da localidade em que for atuar. Sobre a legislação em que estão inseridas pautas de educação/ensino, analise as seguintes afirmações: I. Estatuto da Criança e do Adolescente. II. Diretrizes Curriculares Nacionais III. Decretos municipais. IV. Resoluções estaduais. É correto o que se afirma em:
Sagot :
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