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Políticas Públicas Instituístes: é a conversão das políticas anteriores em leis e decretos. Essas políticas, como o próprio nome diz, regulam o acesso aos direitos, ou seja, ditam as regras e as normas do fazer políticas públicas. Exemplo: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Sagot :
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