O Governo brasileiro editou atos normativos (decretos) com o fim de incorporar na ordem jurídica pátria alguns pactos, convenções e tratados sobre direitos humanos. Sobre o assunto, julgue “V” para as alternativas VERDADEIRAS, “F” para as alternativas FALSAS e marque a alternativa que apresenta a sequencia correta: ( ) Os direitos e garantias expressos na Constituição brasileira excluem aqueles decorrentes de tratados internacionais em função da soberania. Tanto isso é verdade que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ( ) Tendo por marco a consolidação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), as discussões envolvendo os direitos humanos não consistem mais em justificar tais preceitos, porque já encontram-se consolidados universalmente. Na verdade, a partir dessa Declaração Universal, surgem os desafios de assegurar e proteger a vida, a liberdade, a integridade física, a educação, o trabalho, a saúde, dentre outros direitos, inclusive as novas pretensões, diante do surgimento de novas carências humanas. ( ) Os direitos humanos são consagrados na órbita internacional, por meio de tratados e convenções (Ex.: Pacto de São José da Costa Rica, Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes). Por sua vez, os direitos fundamentais constituem os direitos humanos reconhecidos, inseridos e protegidos pela esfera jurídica de cada país, normalmente veiculada na Constituição (Ex.: Título II da CF/88), sem prejuízo de existem em normas fora do texto constitucional. ( ) Diante dos casos de excesso, caracterizada a violação aos direitos fundamentais e aos direitos humanos, naturalmente recairá sobre o profissional de segurança a responsabilização nas esferas civil (reparação de danos, improbidade), penal e administrativa (disciplinar). ( ) Os direitos e garantias fundamentais