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(CESGRANRIO - Prova: Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados da ANP - 2016) Sr. W, servidor responsável pela fiscalização de empresas no ramo de petróleo, constatou que a sociedade LL S. A. Não apresentou, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, os documentos comprobatórios de distribuição de petróleo e seus derivados. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9. 847/1999, poderia ser definida como medida cautelar: venda forçada. Apreensão de bens. Doação dos bens. Proibição de comercialização. Cassação de atividades.
Sagot :
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