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Maria foi questionada sobre a seguinte situação: em novembro de 2015 o município criou e publicou uma lei que instituiu a cobrança da contribuição de melhoria para a comunidade de Jerissó. Todavia, tal cobrança somente terá início em fevereiro de 2016. Com base no exposto, analise as afirmativas a seguir: I- O município adotou o princípio da anterioridade. II- Os princípios adotados foram os da legalidade e isonomia. III- O município adotou o princípio da noventena. IV- Os princípios adotados no exemplo foram os do contraditório e duplo grau de jurisdição. Agora, assinale a alternativa CORRETA: A) As afirmativas II e III estão corretas. B) Somente a afirmativa IV está correta. C) As afirmativas I e IV estão corretas. D) As afirmativas I e III estão corretas.
Sagot :
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