A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro fixa e define algumas questões básicas, como o tempo de vigor da lei, o momento dos efeitos da lei e a validade da lei para todos. Percebe-se, pois, a abrangência de seus efeitos, e é por esta razão que é conhecida como a lei sobre a lei, normas sobre normas ou lei de apoio. Diante do exposto, é correto afirmar que.