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A Lei nº 8. 078, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os direitos dos consumidores e regular as relações de consumo no país. Ela foi promulgada em 1990 e é considerada um marco importante na garantia da proteção dos consumidores no Brasil. São direitos básicos do consumidor:.
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