As excludentes de ilicitude são causas justificantes, ou seja, razões que podem justificar a realização de um ato primeiramente considerado ilícito, diferente do que ocorre na culpabilidade, que está diretamente relacionada com a determinação das penas e com a caracterização ou excludente de ilicitude. Assim, a respeito das causas excludentes de ilicitude, assinale a alternativa correta.
a.As causas excludentes de ilicitude são relacionadas unicamente nos artigos 23 ao 25 do Código Penal, não existindo nenhuma exceção quanto a isso.
b.Embora o exercício regular de direito seja uma causa excludente de ilicitude, é possível incriminar um indivíduo que age dentro dos limites legais, exercendo suas faculdades através do exercício regular de um direito, para conservar determinado bem jurídico.
c.considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que provocou por sua própria vontade.
d.O estrito cumprimento de um dever legal só será considerado uma causa justificante, se o indivíduo agir dentro dos limites legais, assim como ocorre na legítima defesa….
e.Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente ou de forma excessiva, quando a lei permitir, dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.