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A Lei 9.279/1996, também conhecida como Lei de Propriedade Industrial, é uma legislação fundamental no Brasil que estabelece direitos e obrigações relacionados à propriedade industrial, incluindo patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas e visa promover e proteger a inovação, o desenvolvimento tecnológico e a concorrência leal no mercado, oferecendo um arcabouço jurídico claro para a proteção dos direitos de propriedade industrial dos proprietários de marcas e outros ativos.
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