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É de competência estadual a instituição de tributos sobre propriedade de veículo automotor — IPVA, ICMS e ITCMD. Neste sentido, os estados devem fiscalizar o cumprimento e a satisfação das respectivas obrigações tributárias. Luiz, empresário do ramo de transportes, atuante nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, com sede da empresa em Belo Horizonte, registra os seus veículos no estado do Paraná, por saber que nesse estado o IPVA é mais barato do que nos demais. No ano de 2018 enfrentou alguns problemas com o seu contador e, agora em 2019, foi notificado de uma dívida de tributo estadual, pelo estado do Rio de Janeiro. Você é um agente da Fazenda Estadual, e foi designado para analisar o caso, definir e justificar. Qual tributo você verifica que é devido por Luiz? Qual a sua orientação sobre como ele deve proceder, considerando a notificação de inadimplência tributária?
Sagot :
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