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A lei complementar tem a finalidade de servir de guia para normas gerais, ou seja, traçar as diretrizes básicas, os princípios que devem orientar as normas tributárias que lhe devam a obediência. Segundo Ives Gandra, a lei complementar complementa o texto constitucional, "esclarecendo, tornando clara a intenção do constituinte". Sendo ato normativo primário, assim como a lei ordinária, a lei complementar deve se conformar formal e materialmente ao texto constitucional, como diz José Afonso da Silva. Embora seja possível, não é papel da lei complementar estabelecer minúcias, ainda que digam respeito aos tributos da União. Muitas vezes a Constituição funciona como um cliente que encomenda o quadro a um artista, dando as especificações que quiser, tamanho da tela, motivo, cores e tintas. A moldura do quadro, ou seus limites. São como a lei complementar. O preenchimento do quadro, o trabalho do artista é reservado à lei ordinária. De acordo com o texto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. ( ) A lei complementar não pode inserir definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. ) A lei complementar deverá tratar da obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários: ( ) As normas gerais de Direito Tributário veiculadas pelas leis complementares são eficazes em todo o território nacional. Acompanhando o âmbito de validade espacial destas, e se endereçam aos legisladores das três ordens de governo da Federação, em verdade, seus destinatários. De acordo com o texto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso
Sagot :
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