Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948, através da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral, como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos. O direito à educação é reconhecido internacionalmente através da Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu vigésimo sexto artigo. Além de garantir o acesso gratuito pelo menos no Ensino Fundamental, a declaração prevê como objetivos da educação promover a expansão da personalidade humana, de sua liberdade e da compreensão, tolerância e amizade entre todas as nações. Considerando o que preconiza o artigo 26º da Declaração Universal dos Direitos Humanos