Conforme a LAC Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, sobre responsabilidade
administrativa, o Artigo 7º demonstra os itens que serão levados em consideração na aplicação de sanções.
.
Apresento 9 itens a seguir:
I - a gravidade da infração;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
III - a consumação ou não da infração;
IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;
V - o efeito negativo produzido pela infração;
VI- a situação econômica do infrator;
VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia
de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados;
Conforme os itens apresentados, quanto deles, que não estão apresentados no Art. 7º da Lei n.º 12.846/2013? Assinale a alternativa correta:
ALTERNATIVAS
2ª QUESTÃO
A aplicação das sanções é uma medida crucial para garantir a conformidade com as leis, regulamentos e
políticas internas das instituições. Ao responsabilizar aqueles que violam as normas estabelecidas, as
sanções ajudam a manter a integridade e a credibilidade da organização. Além disso, elas reforçam a
importância do cumprimento das regras e contribuem para um ambiente de trabalho ético e justo para
todos os envolvidos.(Joy, 2020)

A aplicação das sanções apresentadas na Lei n.º 12.846/2013 deve ser precedida de manifestação do órgão
de assessoramento jurídico competente. Diante disso, qual é o órgão de assessoramento correto?
ALTERNATIVAS

Deve ser precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico competente, como a Advocacia-Geral da
União, a Procuradoria do Estado ou a Procuradoria Municipal, dependendo do nível do caso.
Deve ser precedida de manifestação do órgão de assessoramento financeiro competente, como o Departamento
Financeiro da União, a Tesouraria Estadual ou a Contabilidade Municipal.
Deve ser precedida de manifestação do órgão de assessoramento de tecnologia competente, como o Departamento
de Tecnologia da Informação da União, a Coordenação de TI Estadual ou a Divisão de TI Municipal.
Deve ser precedida de manifestação do órgão de assessoramento de comunicação competente, como a Assessoria
de Comunicação da União, o Departamento de Comunicação Estadual ou a Divisão de Comunicação Municipal.
Deve ser precedida de manifestação do órgão de assessoramento de recursos humanos competente, como o
Departamento de Recursos Humanos da União, a Secretaria de Recursos Humanos Estadual ou a Divisão de RH
Municipal.
3ª QUESTÃO
A adoção de práticas anticorrupção não apenas fortalece a reputação e a credibilidade da empresa, mas
também contribui para um ambiente de negócios justo e transparente, promovendo o desenvolvimento
econômico sustentável. (SANTOS, 2010)
e
2013, comenta sobre Responsabilização do processo administrativo. No processo administrativo para
apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de quantos dias para defesa,
contados a partir da intimação.?
ALTERNATIVAS
5 dias.
7 dias.
30 dias.
60 dias.
120 dias.
4ª QUESTÃO
“Compliance” é um termo que tem tido grande repercussão nos últimos anos, sobretudo pelos fatos que
têm ocorrido nos meios políticos e pelas respectivas relações com as empresas.
O vocábulo “compliance” tem origem inglesa e provém do verbo “to comply”, segundo o Dicionário Collins (
2023
).

De acordo com seus estudo e conhecimentos, assinale a alternativa que define corretamente compliance.
ALTERNATIVAS

Compliance refere-se à prática de desviar-se de regras e normas estabelecidas, buscando maneiras de contorná-las
em benefício próprio.
Compliance é o ato de impor unilateralmente políticas e procedimentos sem considerar as leis e regulamentos
externos aplicáveis.
Compliance é a tolerância e aceitação de comportamentos antiéticos e ilegais dentro de uma organização, visando a
alcançar objetivos a qualquer custo.
Compliance é um conceito utilizado exclusivamente no contexto político, não tendo relevância ou aplicação no
mundo empresarial.
Compliance refere-se ao compromisso de uma organização em agir de acordo com as leis, regulamentos, normas
internas e padrões éticos aplicáveis ao seu setor de atuação, buscando garantir a conformidade e integridade em
todas as suas operações e práticas comerciais.