No direito tributário brasileiro, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir: Em respeito ao princípio da legalidade, a Prestação pecuniária dos tributos, devem, em regra, serem instituídos por lei. No entanto, a própria legislação permite exceções a esse princípio, como é o caso da possibilidade de instituição e majoração de tributos, através de medida provisória. O tributo não pode ser utilizado como punição aplicada ao contribuinte em consequência de alguma conduta contrária ao direito. Compete à União, aos Estados e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. A compulsoriedade é a característica fundamental do dever de pagar tributos. Não se trata de um ato consensual ou facultativo, mas de uma imposição surgida unilateralmente como decorrência do poder de império atribuído ao Estado. Está correto o que se afirma em: I, II e IV, apenas. II, III e IV, apenas. I e II, apenas. I, III e IV, apenas. I, II e III, apenas.