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As normas trabalhistas, em primeiro lugar, estão na Constituição Federal de 1988. Poderão ser encontradas em outros instrumentos, como Leis Ordinárias (tal como a CLT), e até em atos do Poder Executivo, como Decretos, Portarias (dos Ministérios, por exemplo). Também é possível que Medidas Provisórias (que é uma espécie de ato legislativo atípico editado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência) tratem de matéria trabalhista. BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S. A. , 2019. Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I – Constituem especiais fontes do Direito do Trabalho os Acordos Coletivos e as Convenções Coletivas, exceto a chamada Sentença Normativa que é um instrumento extrajudicial. PORQUE II – Os princípios estão contidos na Constituição da República, mas raramente são explorados e utilizados tanto pela doutrina especializada, quanto pelas decisões da Justiça Comum. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Sagot :
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