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a.
A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
b.
Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas e com planos diretores dos Municípios em que estiverem inseridos, ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado das unidades regionais por eles abrangidas.
c.
O saneamento básico é uma política pública inserida na política ambiental brasileira.
d.
Na política de saneamento básico, o legislador faculta ao titular dos serviços a fixação de metas nos contratos de prestação dos serviços.
Sagot :
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