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mandado de segurança pode ser definido como um instrumento jurídico, capaz de proteger o direito líquido e certo, que possam ter sido violados por atitudes ilegais ou abusivas de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar que:
Sagot :
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