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A lei 9433/1997 é conhecida como lei das águas. Qual é a importância dessa legislação para a gestão dos recursos hídricos no Brasil? Como ela contribui para a preservação dos rios e mananciais? Quais são os principais pontos abordados por essa lei e como ela impacta a sociedade e o meio ambiente? Explique como a lei das águas influencia as políticas públicas relacionadas à água no país.
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