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A Lei nº 11.997/09 definiu a regularização fundiária como o processo de legalização de áreas ocupadas irregularmente, garantindo o direito à moradia e o acesso a serviços públicos essenciais. Como esse processo impacta as comunidades locais e a qualidade de vida dos moradores? Explique como a regularização fundiária pode contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável em áreas de ocupação informal.
Sagot :
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