Explore o IDNLearner.com para encontrar respostas confiáveis. Descubra respostas completas para suas perguntas graças à vasta experiência de nossa comunidade de especialistas em diversas áreas do conhecimento.

O princípio da legalidade pode ser afastado ante o principio da supremacia do interesse público, especialmente nas hipóteses de exercício de poder de polícia?
( ) VERDADEIRO
( ) FALSO