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Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A esse respeito, julgue os itens a seguir.
I. O tributo só pode ser instituído por lei.
II. Tributo não é pena, não pode ser aplicado como sanção.
III. Nenhum tributo é pago voluntariamente; é da essência do tributo a sua obrigatoriedade.
É CORRETO o que se afirma em
A)
I e II, apenas.
B)
I, II e III.
C)
II e III, apenas.
D)
III apenas.
E)
I e III, apenas.
Sagot :
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