A arbitragem é legalmente reconhecida como uma das formas de resolução de conflitos, que poderá ser de forma judicial, quando feita dentro de um processo já instaurado, ou extrajudicial, o qual não se necessita acionar o judiciário. Para regulamentar todo o procedimento de arbitragem, o congresso Nacional editou a lei 9.307/1996, popularmente conhecida como lei da arbitragem. Diante do exposto, analise as assertivas abaixo:   I- O árbitro deverá ser capaz, isso é, deverá ter, segundo o código civil, 18 anos completos, ou pelo menos 16, desde que seja emancipado e poderá ser qualquer pessoa livremente escolhida pelas partes conflitantes. As partes também precisam ser capazes, isto é, um menor de 16 não poderá optar pela arbitragem para solucionar conflitos que versem sobre direito patrimonial    II- A utilização da arbitragem está adstrita a direitos passíveis de serem transacionados, ou seja, direitos de índole patrimonial, sendo possível utilizá-la em matéria de Direito de Família, Direito Penal, Falimentar e Previdenciário.   III- Por se assemelhar a uma decisão judicial, o árbitro, livremente escolhido pelas partes, deverá se basear sempre na legislação vigente para proferir que seu julgamento seja considerado legal, válido e regular, caso contrário, as partes poderão recorrer ao judiciário para revogar tal decisão.   IV- Durante o tempo em que atuar como árbitro, ele será equiparado a funcionário público pois estará prestando uma função jurisdicional.   Está correto o que se afirma em:   Somente as assertivas II e III estão corretas. Somente as assertivas II e IV estão corretas. Somente as assertivas I e III estão corretas. Somente as assertivas I e II estão corretas. Somente as assertivas I e IV estão corretas.​