O Código de Menores de 1927 foi a primeira legislação brasileira que estabeleceu a organização de atendimento à infância e à adolescência. Essa legislação só foi modificada em 1979, no processo de abertura política da ditadura militar para a democracia. Assim, o Código de Menores de 1979:

A.
revolucionou o atendimento à infância e à adolescência, no Brasil, com a criação do Conselho Tutelar. ​​​​​​​

B.
manteve a doutrina da situação irregular prevista no Código de Menores de 1927.

C.
manteve a doutrina da proteção integral proposta na Constituição Federal.

D.
atendeu aos anseios do movimento social com a regulamentação do Sistema de Garantia de Direitos.

E.
ampliou a perspectiva de direitos civis considerando crianças e adolescentes sujeitos de direitos com plena capacidade de exercer os atos da vida civil.