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A lei 8.666 diz que se a administração pública quiser alienar um imóvel adquirido por dação em pagamento, ela pode fazer por concorrência ou leilão. A concorrência é a modalidade mais garantidora e célere. A própria lei permite que o administrador escolha a forma de atuar. Isso é mérito, é discricionariedade. Quando a lei diz isso, ela permite ao administrador estabelecer a melhor forma de atuação dentro dos limites da lei, e a margem de escolha dentro dos limites estabelecidos na lei.
Acerca do poder discricionário, assinale a alternativa correta:
Sagot :
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