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A Avaliação dos Impactos Ambientais é instituída como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. No entanto, sua regulamentação só foi realizada anos mais tarde pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, outro documento nacional consolidou este instrumento na prevenção dos impactos ambientais das atividades potencialmente poluidoras. Qual foi ele?
Sagot :
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