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A deficiência é definida pela falta, carência ou insuficiência, ou seja, ela engloba um conjunto de características, que podem ser deficiências físicas, sensoriais ou intelectuais, podem ser de nascença ou surgir em vida, consequência de doença ou acidente, impactando na capacidade de trabalho e de interação com o meio físico e social, ou nas consequências mais extensas e que exigem apoio e assistência. ​Neste contexto, assinale a alternativa correta que apresenta uma exigência da legislação br