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É preciso que existam regras, essas regras partem da Constituição da República e se desenvolvem através de outros mecanismos. No que se refere a financiamento, a presença dessas regras na Constituição da República e outras leis estruturantes é o que se costuma chamar de: Desvinculação de recursos. Vinculação estatal. Vinculação orçamentária. Opção recursal
Sagot :
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