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Com base nas informações, analise os itens abaixo. I. O CONAMA se constitui como órgão consultivo e deliberativo, que tem como finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. II – Os órgãos seccionais se constituem nos órgãos estad
Sagot :
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