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A constituiçaõ de ------------------------------Introduziu também instrumentos importantes para a organização da educação nacional. Estabeleceu como competência da União, a fixação de um plano nacional de educação e a coordenação de sua fiscalização e execução em todo o país. Além disso, previu a criação de um Conselho Nacional de Educação que seria responsável pela elaboração do PNE:
Sagot :
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