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O fato gerador da obrigação tributária é a ocorrência da hipótese abstrata prevista na legislação, ensejando, por conseguinte, o nascimento da obrigação tributária. Já a expressão hipótese de incidência designa com maior propriedade a descrição, contida na lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária. Em relação ao fato gerador e hipóteses de incidência tributária, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. O fato gerador diz respe
Sagot :
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