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A lei n° 8. 069, de 13 de julho de 1990, o famoso ECA, tem como premissas o estabelecido no artigo 1º: "Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente" (CEDECA, 2017, p. 10). No que diz em seu artigo 53 , que em relação a educação: Com base no enunciado, assinale corretamente
Sagot :
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