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O ordenamento jurídico brasileiro é composto de diversas leis, onde as normas estão inseridas, prescrevendo como o homem deve se comportar, agir e firmar seus atos jurídicos. Sobre este conjunto de leis, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1:
A Medida Provisória é uma lei de competência do Poder Municipal.
Alternativa 2:
A Constituição Federal é a lei máxima do Estado.
Alternativa 3:
As mudanças nos artigos da Constituição Federal são feitas apenas e exclusivamente por Decretos Legislativos.
Alternativa 4:
A hierarquia das leis tem como norma principal a Medida Provisória.
Alternativa 5:
Nenhuma das alternativas está correta.
Sagot :
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