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Vimos nesta disciplina alguns pontos essenciais do Direito para se compreender as normas jurídicas voltadas aos Contratos Imobiliários, dentre elas a vigência das leis. Em base a isso, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1:
Toda lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alternativa 2:
Qualquer lei tem vigência 90 dias após a data de sua publicação.
Alternativa 3:
A lei entrará em vigor a partir da data de sua assinatura pelo Presidente da República.
Alternativa 4:
Toda lei entra em vigor 02 dias antes de sua publicação.
Alternativa 5:
Nenhuma das alternativas está correta.
Sagot :
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