A saúde suplementar, no Brasil, é oferecida por instituições privadas. Isso pressupõe uma relação de consumo entre o prestador de serviço e o paciente, que, nesse caso, é um consumidor. Para garantir os direitos desse tipo de consumidor, várias legislações regulamentam esse assunto. Sobre essas legislações, assinale a alternativa correta. Alternativas:

A Constituição Federal brasileira prevê a participação de empresas privadas de saúde, com ampla concorrência sobre os serviços públicos de saúde. O Código de Defesa do Consumidor legisla apenas sobre produtos comercializados, não incluindo a assistência privada à saúde como uma relação de consumo. Além do Código de Defesa do Consumidor, existe uma lei específica que regulamenta as relações de consumo na saúde suplementar. O direito do consumidor não é um direito fundamental do cidadão. A Lei nº 9. 656/1998 regulamenta a venda casada de planos de saúde e planos odontológicos