Na legislação infraconstitucional existe a Lei nº 14. 133/2021 conhecida como Lei de Licitações, em que existe as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Dentre essas normas, são estabelecidos princípios, como o da impessoalidade e o da igualdade. Assim, os participantes do processo licitatório devem possuir o mesmo tratamento. Contudo, podem ser estabelecidas margens de preferência nas licitações, por exemplo em relação a: Escolha uma opção: a. Produtos brasileiros. B. Bens