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Mirelle Azeredo da Silva Processos Gerenciais (3736052) RESPONDER AVALIAÇÃO Avaliação Final (Objetiva) - Individual (Cod. :957616) Direito Empresarial e do Consumidor (CMA01) Prova 80292508 Período para responder 10/04/2024 - 13/07/2024 Questão 5 A Lei n. 8. 078/90 foi promulgada em 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor, além de outras providências, e é reconhecida como Código de Defesa do Consumidor. A criação do código foi instituída pela Constituição Federal de 1988. Lev
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