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A legislação que regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) definindo como instâncias colegiadas as conferências de saúde e conselhos de saúde é? a) Decreto n. º 93. 333, de 1987. B) Lei n. º 8. 080, de 1990. C) Resolução n. º 333, de 2003. D) Constituição Federal, de 1988. E) Lei n. º 8. 142, de 1990
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