Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida: • O estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal. • A criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual. • A limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determina