Aprovado pela lei n. 556, de 25 de junho de 1850, o Código Comercial fez parte do arranjo jurídico-institucional ocorrido ao longo das primeiras décadas após a Independência, constituindo-se um dos aspectosdo processo de consolidação do Estado brasileiro. O ato não só regulamentou as atividades comerciais e aprofissão de comerciante, como estabeleceu garantias para a realização das operações comerciais e instituiuum aparato burocrático exclusivo para as causas mercantis, os tribunais e juízos co