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Qual é a importância da legislação para estabelecimentos de alimentação no Brasil? Como as leis e regulamentos contribuem para garantir a segurança alimentar e a qualidade dos produtos oferecidos aos consumidores? Quais são as principais normas que os estabelecimentos devem seguir para estar em conformidade com a legislação vigente? Como a fiscalização é realizada para garantir o cumprimento das leis de higiene e manipulação de alimentos nos estabelecimentos comerciais?