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Um grande desafio jurídico e social no século XXI para o Brasil é aliar dois objetivos constitucionais expressos: garantir o desenvolvimento econômico nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Para tanto, é imprescindível que o Estado brasileiro promova políticas públicas destinadas à concretização do direito fundamental à educação. A educação é pressuposto básico para a participação no âmbito do Estado, para o pleno desenvolvimento da pessoa, bem como para ingresso no mercado de
Sagot :
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