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A Lei nº 12. 587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, determina aos municípios a tarefa de planejar e executar a política de mobilidade urbana. O planejamento urbano, já estabelecido como diretriz pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10. 257/01), é instrumento fundamental necessário para o crescimento sustentável das cidades brasileiras. Sobre esta temática, assinale a alternativa correta:
Sagot :
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