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A Lei nº 10. 861, de 14 de abril de 2004, instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Nesta, é proposto que a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes, deve assegurar: "I - avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos; II - o caráter públic