Empresa é regulada pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas. O DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração pela Instrução Normativa nº 10/2013, em 05/12/2013, aprovou o manual de atos da empresa. Foi criada pela Lei no 12. 441, de 11/07/2011, sendo aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social. O capital social deve ser devidamente integralizado, não podendo ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. De acordo com