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A Constituição Federal (CF) de 1988 no Art. 3º Inciso IV e nos artigos 205 e 206, aborda a promoção do direito de todos sem preconceitos; a educação como direito de todos; e a igualdade de condições de acesso e permanência de todos. Quais outras diretrizes reforçam esses dispositivos legais
Sagot :
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